Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013

AR vai criar Comissão de Ética Parlamentar para gerir conflito de interesses

De um total actual de oito comissões de trabalho, na Assembleia da República (AR), a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade sugere a criação duma nona comissão.

No seu trabalho de revisão do Regimento da AR, a primeira comissão da Casa Magna submeteu à Comissão Permanente um projecto que inclui o aumento de comissões especializadas em que a nona será designada de Comissão de Ética Parlamentar.

Esta comissão terá, em parte, algumas atribuições da Comissão Nacional de Ética Pública que vêm sugeridas na Lei de Probidade Pública aprovada este ano pelo Parlamento.

Duma forma geral, a nova comissão do Parlamento vai analisar, por exemplo, os casos de conflito de interesses que se verificam ou que vierem a verificar-se entre os parlamentares. Igualmente, a Comissão de Ética Parlamentar vai ocupar-se da análise da perda ou suspensão de mandatos, bem como das incompatibilidades que surgirem na classe dos parlamentares.

Diz o artigo 94 do projecto de revisão do Regimento da Assembleia da República que compete à Comissão de Ética Parlamentar pronunciar-se sobre quaisquer questões que possam, de alguma forma, afectar o mandato do deputado” e, em particular, “apreciar, quando for solicitado pelos declarantes, ou a pedido do Presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer”.

Ora, as atribuições relacionadas com a gestão de mandatos de deputados e da suspensão ou declaração da perda de mandatos dos deputados são, neste momento, exercidas pela Comissão Permanente, sendo que as formalidades estão contidas no Estatuto do Deputado. Com esta lei, o regimento atribui à nova comissão essas competências.
publicado por Jornal NMz Moçambique às 12:58
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